Logo após a perda da filha, em janeiro do ano passado, os pais solicitaram à Caixa o pagamento do DPVAT, mas não conseguiram nem mesmo efetuar o requerimento. “A eles foi informado que não havia autorização para receber pedidos de pagamento do seguro por acidentes ocorridos em 2024”, informou o advogado que representou a família, Fábio Marçal, para a reportagem do jornal A Gazeta.

O argumento da Caixa, apresentado no processo, foi de que o pagamento do seguro foi suspenso no final de 2023 e que não havia recursos no fundo administrado por ela a partir desta data para pagamento dos novos casos, inclusive os de 2024, ano em que ocorreu o acidente com a jovem.

Na avaliação da Justiça, a insuficiência de saldo para pagamento do seguro não pode prejudicar o acidentado (segurado) ou a sua família. “Nesse caso, deverá a Caixa, enquanto responsável legal pelo DPVAT, efetuar o pagamento do seguro”, é dito na decisão, acrescentando que após a quitação, a Caixa deve sanar as questões financeiras com a União.

Ao longo do último ano a Caixa buscou a Justiça diversas vezes para impedir o pagamento da indenização. O que levou a 2ª Turma Recursal da Justiça Federal a fazer um alerta à instituição financeira de que a apresentação de novos tipos de recursos (embargos) pela Caixa poderia resultar até na aplicação de multas previstas no Código de Processo Civil.

Segundo a informação da reportagem, o pagamento de R$ 15,3 mil acabou sendo feito. “Eles aguardavam há muito tempo por uma sensação de Justiça. É muita revitimização. O motorista só foi preso em maio deste ano. Já a mínima reparação por parte do Estado levou mais de um ano para ser paga em decorrência dos muitos recursos que foram apresentados”, disse  Marçal para a reportagem de A Gazeta, que avaliou como rara a decisão da Justiça Federal em conceder a indenização. “Ela abre jurisprudência para casos semelhantes até o ano passado”, pondera o advogado.

Desde a suspensão do seguro obrigatório DPVAT há uma crise em relação à cobertura dos custos médico-hospitalares com vítimas de acidentes em todo o País.

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As apurações tiveram início após uma denúncia da Caixa Econômica Federal, que identificou padrões suspeitos em diversos pedidos de indenização. No decorrer da investigação, constatou-se que um único intermediário atuava como procurador em mais de 250 solicitações, das quais 157 foram indeferidas por inconsistências documentais e 92 resultaram em pagamentos indevidos.

O grupo criminoso fabricava boletins de ocorrência, laudos médicos e outros documentos para simular acidentes de trânsito que nunca aconteceram. Em muitos casos, as supostas vítimas sequer estavam envolvidas nos incidentes relatados, e em outros, as lesões descritas eram incompatíveis com os eventos narrados.

Entre os casos mais emblemáticos, destaca-se o de uma criança de apenas seis anos que recebeu o seguro DPVAT, apesar de o boletim de ocorrência registrar apenas “pequenas escoriações” no acidente. No entanto, no laudo médico fraudado, constava que o paciente estaria gestante, evidenciando a adulteração grosseira do documento.

Outro beneficiário obteve a indenização após um acidente de moto, embora, segundo o boletim de ocorrência, a vítima real fosse sua namorada. Além disso, havia outra contradição: o boletim informava que a perna fraturada era a esquerda, enquanto o laudo médico indicava a direita.

As fraudes contavam ainda com a participação de um profissional da área médica, que emitia pareceres periciais falsificados para facilitar a liberação dos pagamentos.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal também revelaram um dado alarmante: uma mesma motocicleta foi registrada em 21 acidentes diferentes, com condutores distintos, no período de menos de um ano – sempre em circunstâncias semelhantes.

Na manhã de hoje, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados, incluindo escritórios e residências nos municípios de Jaíba e Janaúba, no Norte de Minas Gerais. Durante as diligências, a Polícia Federal apreendeu documentos, celulares e computadores, que poderão auxiliar na conclusão do inquérito policial.

Os envolvidos podem responder pelo crime de estelionato qualificado, com pena de até seis anos de reclusão. (C.S.PFMC)

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E agora, José?

A festa acabou,

a luz apagou,

o povo sumiu,

a noite esfriou,

e agora, José?

(Carlos Drummond de Andrade)

E agora, José? A verba acabou, O DPVAT apagou, O SPVAT sumiu, o seguro esfriou…

O brasileiro ficou como o José da poesia que nosso imortal Drummond publicou em 1942: abandonado, só e desamparado quando é vítima de um acidente de trânsito.

Até 2023, os acidentados ainda eram – inadequadamente – cobertos pelo seguro obrigatório, o DPVAT. Um sistema perverso, pois o motorista pagava cada vez mais, porém a indenização permanecia imutável durante anos e não cobria suas despesas. E os cofres da seguradora transbordando.

Mas pelo menos recebia uns trocados pelo tratamento hospitalar ou auxilio-funerário. Até que a seguradora (Lider) que o administrava foi afastada, tantas foram suas bilionárias maracutaias. Sem que nenhum de seus diretores fosse para o xilindró.

A Caixa Federal, nova encarregada do DPVAT, assumiu sua administração em janeiro de 2021, mas a fonte secou em novembro de 2023. Tinha-se esgotado a “sobra” de 4,5 bilhões de reais que recebera dos cofres da Lider. E o governo se “esqueceu” de estabelecer até o fim de 2023 um novo plano para a volta do DPVAT a partir de 2024.

Idas e vindas

No início do ano passado, o Legislativo acatou a proposição do Executivo e votou a Lei Complementar 207/24 que previa o retorno do seguro a partir de 2025. Trocou o nome para SPVAT e a verba continuaria a ser administrada pela Caixa. Inconstitucionalmente, diga-se de passagem, pois ela não é uma seguradora, mas um banco.

Mas tanto se criticou a medida que ela foi revogada em dezembro de 2024 pelo próprio Congresso que a tinha aprovado em maio. E veio o tiro de misericórdia do próprio presidente Lula ao sancionar o veto, deixando desamparadas as vítimas de acidentes de trânsito.

Coisas do nosso governo: revoga medidas tomadas por ele mesmo, como foi o vexame do pix poucos dias depois.

O resumo da ópera (ou da “poesia”) é que – seja lá como for – as vítimas de acidentes vinham sendo amparadas há 50 anos pelo seguro obrigatório. Inicialmente pela seguradora contratada livremente pelo dono do carro, como em outros países. Depois, o olho gordo de políticos e banqueiros carreou os bilhões de reais arrecadados anualmente para uma única seguradora, um consórcio de 80 delas, a Lider.

Desmoralizado pelas fraudes, o seguro obrigatório acabou sendo eliminado por um governo tão incompetente, que foi incapaz de estabelecer uma sucessão para a Lider, nem outra qualquer para que o brasileiro (principalmente o mais carente) continuasse assistido se envolvido num acidente de trânsito.

Luz no fim do túnel?

Quem poderá estabelecer um novo seguro para substituir o DPVAT é o CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados – que ainda não se manifestou oficialmente, mas sua tendência é de propor o retorno do seguro ao regime inicial da livre escolha, ou seja, o dono do veículo contrata a seguradora que melhor lhe aprouver.

As corretoras e companhias de seguro homologadas pelo governo para administrar o DPVAT constituiriam um fundo para indenizar as vítimas dos VNI (Veículos Não Identificados) sem necessariamente a prova da culpa. E também a inclusão do seguro obrigatório no processo anual de licenciamento dos veículos, como era o DPVAT.

É importante que parlamentares sejam sensibilizados para se criar um sistema que não considere o DPVAT um imposto, mas um seguro social que protege pedestres, motoristas e passageiros vítimas de um acidente de trânsito.

A gravidade do problema é o desamparo do acidentado, pois, por enquanto, não tem DPVAT, SPVAT, seguro obrigatório, assistência, proteção e nem a quem recorrer. Esta é a situação atual do brasileiro vítima de um acidente de trânsito: totalmente desassistido e ignorado pelo governo. Como, aliás, termina o próprio Drummond:

Sozinho no escuro

qual bicho-do-mato,

sem teogonia,

sem parede nua

para se encostar,

sem cavalo preto

que fuja a galope,

você marcha, José!

José, para onde?

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Com a extinção desses seguros obrigatórios, as vítimas que dependiam dessas indenizações, principalmente as de baixa renda, ficam desprotegidas, enfrentando dificuldades para arcar com os custos médicos, danos materiais e morais, entre outras consequências.

A partir de agora, as vítimas terão que buscar outras formas de compensação, como ações judiciais contra os responsáveis pelo acidente ou a contratação de seguros privados.

Além disso, os herdeiros das vítimas de acidentes fatais, que antes podiam contar com um valor de indenização com base em percentuais, agora não têm mais essa segurança — agravando ainda mais a situação das famílias de baixa renda.

Especialistas apontam que essa decisão representa um retrocesso na proteção das vítimas de trânsito e reforçam a importância de conscientizar a população sobre as mudanças.

Diante desse cenário, é aconselhável que motoristas e cidadãos em geral busquem alternativas para garantir uma proteção adequada. O seguro privado, embora seja uma opção com custos mais elevados, pode oferecer coberturas mais completas e personalizadas, adaptadas às necessidades de cada vítima e ao perfil de cada motorista.

“Agora, mais do que nunca, é necessário que as pessoas avaliem a contratação de seguros de vida privados que contemplem tanto os danos materiais quanto os danos pessoais e corporais. Isso inclui despesas médicas, indenizações por invalidez, morte ou danos psicológicos decorrentes do acidente”, afirma Caroline Alves, especialista em planejamento de seguros e head de planejamento da DS Beline.

Com a revogação do seguro obrigatório, há uma necessidade crescente de informações claras e suporte para que as vítimas não fiquem desassistidas. Orientações sobre como garantir uma compensação justa por meio de seguros privados ou outras formas de reparação de danos tornam-se indispensáveis nesse novo contexto.

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“Drible da vaca é uma jogada no futebol que ocorre quando o jogador dribla o seu adversário tocando a bola por um lado e passando por ele pelo outro. Assim, o adversário fica sem saber se fica atento à bola que passa por um lado, ou ao adversário, que passa pelo outro”. Fonte

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Contexto da Decisão

A revogação ocorreu em meio a um acordo articulado pelo governo para assegurar a continuidade das votações de medidas fiscais. A decisão impacta diretamente a previsão de retorno do seguro em janeiro de 2025, que havia sido proposta anteriormente como forma de ampliar a proteção a vítimas de acidentes de trânsito.

O seguro DPVAT foi criado em 1974 com o objetivo de garantir indenização às vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas. No entanto, sua obrigatoriedade foi suspensa em 2021, durante o governo anterior, sob a justificativa de que os fundos já existentes eram suficientes para cobrir as demandas.

O Que Acontece Agora?

Com a decisão da Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado. Caso aprovado, o seguro obrigatório continuará extinto, mantendo a atual situação em que a proteção contra acidentes de trânsito depende de soluções privadas e complementares.

Repercussão

A decisão tem gerado ampla discussão na mídia e entre especialistas, veja abaixo as principais notícias sobre o tema:

• Folha de S. Paulo: Câmara aprova fim do DPVAT sete meses após a recriação do seguro obrigatório
• Agência Brasil: Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
• Valor Econômico: Câmara aprova fim do DPVAT e conclui primeiro projeto do pacote fiscal
• G1: Câmara aprova primeira proposta do corte de gastos, derruba volta do DPVAT e flexibiliza congelamento de emendas
• Poder 360: Governo recua e Câmara acaba com DPVAT em corte de gastos
• CNN: Com fim do DPVAT, Câmara conclui votação do primeiro projeto do pacote fiscal

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Existe a expectativa de que os atos normativos sejam aprovados pela Susep na próxima semana para que, na semana posterior, a matéria passe pela avaliação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A cobrança do SPVAT depende dessa regulamentação para que seja iniciada em janeiro de 2025.

Segundo informações do Valor, Alves de Queiroz afirmou que um novo fundo será criado para garantir o pagamento das indenizações por morte, invalidez temporária ou permanente e reembolso de coberturas de despesas médicas e funerárias. Em debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o diretor ainda destacou que a nova regulamentação permitirá que os acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023, data em que as indenizações foram suspensas por falta de recursos no fundo, possam ser cobertos pelo seguro.

Extinção da cobrança do DPVAT

Em novembro de 2019, o governo editou a MP 904/19, extinguindo a cobrança DPVAT a partir de janeiro de 2020. No entanto, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a medida, argumentando que o tema exigia uma lei complementar. Como a MP não foi votada, perdeu a validade em abril do mesmo ano.

De forma emergencial, a Caixa Econômica assumiu a gestão das indenizações em janeiro de 2021, prorrogando essa função até dezembro de 2023. Com o esgotamento dos recursos do FDPVAT, os pagamentos foram suspensos em novembro de 2023.

A cobrança do novo SPVAT está prevista para 2025.

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Como será o pagamento do SPVAT?

O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos motorizados no Brasil. Em cinco estados (Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão e Sergipe), o seguro será integrado à taxa de licenciamento anual ou ao IPVA, graças a parcerias firmadas com a Caixa Econômica Federal. Nos demais estados e no Distrito Federal, o pagamento deverá ser realizado diretamente na Caixa, por meio de uma guia específica.

Motoristas que não quitarem o SPVAT não conseguirão realizar o licenciamento anual de seus veículos, o que configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293, sete pontos na carteira e possibilidade de apreensão do veículo.

Valor ainda em definição

O valor do SPVAT para 2025 ainda não foi divulgado oficialmente. Projeções iniciais indicam que o custo pode variar entre R$ 50 e R$ 60 anuais, dependendo de fatores como a categoria do veículo e a região.

Coberturas e benefícios do SPVAT

O SPVAT mantém as mesmas categorias de cobertura do DPVAT, incluindo:

• Indenização por morte: até R$ 13.500.
• Indenização por invalidez permanente: até R$ 13.500, conforme a gravidade.
• Reembolso de despesas médicas e hospitalares: limite de R$ 2.700.

Importância do SPVAT para motoristas sem seguro privado

O SPVAT desempenha um papel importante para motoristas que não possuem seguro privado. De acordo com dados recentes, cerca de 400 mil pessoas dependem do seguro obrigatório anualmente para receber indenizações que ajudam a minimizar os impactos financeiros de acidentes de trânsito.

Embora o retorno do SPVAT traga desafios, como a adaptação dos estados e motoristas às novas exigências, ele também representa uma medida de proteção para um número significativo de pessoas em situações de vulnerabilidade.

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