A nova legislação substitui dispositivos antigos do Código Civil e do Decreto-Lei 73/66, adotando um modelo dual que combina a nova lei com a regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Essa abordagem já é amplamente usada em mercados internacionais, como Inglaterra, Alemanha e Japão, trazendo avanços significativos para o setor.

Principais mudanças trazidas pela nova legislação

Entre os pontos centrais, a Lei do Contrato de Seguro determina:

• Prazo máximo de 30 dias para o pagamento de indenizações, com exceções previstas em lei.
• Proibição do cancelamento unilateral de contratos, salvo em situações específicas.
• Flexibilidade contratual para produtos como seguros de transporte e responsabilidade civil.

Além disso, a nova legislação incentiva o uso de tecnologias, como inteligência artificial, para aprimorar os serviços prestados e reforça a governança e a transparência nos contratos.

Impacto no mercado segurador brasileiro

A modernização das regras promete impulsionar o mercado de seguros no Brasil, que ainda é subdesenvolvido em relação ao seu potencial econômico. A nova lei visa atrair mais consumidores e investidores, fortalecendo a confiança no setor e promovendo a competitividade entre seguradoras.

Especialistas acreditam que a implementação da lei será um divisor de águas, aumentando a clareza jurídica e fomentando o crescimento econômico. Com maior previsibilidade e regulação eficiente, o setor se prepara para enfrentar desafios operacionais iniciais e colher benefícios no longo prazo.

Alinhamento com práticas internacionais

O Brasil agora segue o exemplo de países desenvolvidos que reformularam suas legislações sobre seguros nos últimos anos. Essas mudanças buscam não apenas fortalecer o mercado local, mas também torná-lo mais atrativo para investimentos internacionais.

A Lei do Contrato de Seguro entra em vigor um ano após sua publicação oficial, prometendo transformações que beneficiarão consumidores, seguradoras e o mercado como um todo.

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De acordo com André Costa, CEO da Touareg Seguros, usar o veículo para propaganda eleitoral pode alterar as condições da apólice. “Quando um carro é utilizado para fins publicitários, como nas campanhas políticas, ele pode ser classificado como um veículo comercial, o que geralmente não está coberto pelos seguros de uso pessoal”, explica Costa.

Essa situação pode inviabilizar a indenização em caso de sinistro, como furtos, acidentes ou vandalismo, já que muitas apólices não preveem cobertura para veículos utilizados para propaganda. “Cada seguradora possui critérios próprios para análise de risco. Portanto, é fundamental que o segurado consulte seu corretor de seguros antes de adesivar ou realizar modificações no veículo”, alerta Costa.

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A responsabilidade da Caixa na gestão dos recursos do DPVAT inclui a importante tarefa de operacionalizar os pagamentos das indenizações. A situação atual, expressa pela suspensão dos pagamentos devido à alegada falta de recursos, destaca um ponto crítico no funcionamento deste seguro. O impasse sobre a fonte dos recursos necessários para retomar os pagamentos é ainda mais aguçado pela demora na tramitação do Projeto de Lei Complementar 233/23, que visa reformular o DPVAT no país.

Investidores e entusiastas do mercado financeiro observam com atenção este cenário, analisando as implicações para o setor de seguros e a gestão pública de fundos de indenização. A discussão envolve tanto questões sobre a capacidade de gestão da Caixa quanto sobre as propostas de reformulação do DPVAT, oferecendo um terreno fértil para análises financeiras e econômicas:

• Falta de Recursos: A suspensão do pagamento do DPVAT devido à falta de recursos financeiros coloca em cheque a gestão dos recursos destinados a essas indenizações.
• Legislação e Propostas de Reformulação: A tramitação do PLP 233/23, que propõe a criação de um fundo mutualista privado sob gestão da Caixa, contrasta com o modelo de livre concorrência defendido por parte do setor segurador.
• Impacto nas Vítimas e na Justiça: Com a suspensão dos pagamentos, aumenta-se a probabilidade de que as vítimas busquem reparação financeira através do sistema judiciário, adicionando mais uma camada de complexidade à questão.

Diante da complexidade da situação, é essencial uma análise aprofundada tanto da gestão dos recursos destinados ao DPVAT quanto das propostas legislativas em andamento. Este cenário não apenas afeta as vítimas de acidentes de trânsito, mas também impõe desafios significativos para a política de seguros no Brasil, demandando respostas urgentes das autoridades competentes e dos gestores financeiros envolvidos.

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Tal reformulação prevê a inclusão de uma nova infração de trânsito, que acontece caso os motoristas não paguem o seguro na data definida. Ou seja, caso seja aprovada, a proposta prevê uma data fixa para o pagamento do valor do DPVAT, antes quitado junto do licenciamento anual do veículo, por exemplo.

Em termos gerais, isso significa uma adição ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro), por meio do Artigo 242-A, que confere uma infração grave ao motorista que não pagar o seguro DPVAT na data determinada. Assim, o condutor acaba autuado com cinco pontos na carteira, bem como pagar uma multa no valor de R$ 195,23.

Outra mudança sugerida pelo governo é a alteração do nome do seguro obrigatório, onde passa a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Não se sabe quais serão os valores previstos, mas desde 2016 houve uma redução anual do custo.

Seja como for, as discussões sobre o assunto seguem em andamento, com expectativa de retomada das conversas sobre o assunto ainda em 2024. Por fim, proprietários de veículos em todo o Brasil devem estar atentos às movimentações da medida, que podem acarretar um novo custo obrigatório.

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O setor contesta o fato de um banco público estar à frente do fundo Dpvat, conforme apurou o Poder360. Um parecer jurídico está em poder de representantes das seguradoras e a avaliação é de que a medida é inconstitucional.

O embasamento se dá em uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), de 2016, sobre os recursos do Dpvat serem de natureza privada. Eis a íntegra (PDF – 2 MB) do documento. O setor também aponta que os argumentos são os mesmos do governo Bolsonaro (PL), quando houve a substituição da Seguradora Líder pela Caixa. Há ainda um comparativo com o Seguro de Acidentes do Trabalho, estatizado em 1967 durante a ditadura militar.

O Poder360 procurou a Susep (Superintendência de Seguros Privados) para ter uma posição sobre as declarações do setor segurador quanto à manutenção da Caixa na administração, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Em 31 de outubro, Lula enviou projeto de lei complementar sobre o tema. Segundo o texto, o seguro passaria a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Antes de o governo encaminhar o projeto ao Congresso, a CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) preparou uma minuta e entregou ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. A proposta era de que o DPVAT fosse comercializado por regime de concorrência, com diversas seguradoras na operação.

O setor continua a defender uma concorrência entre empresas do setor para administrar o seguro, o que, na prática, faria com que o setor privado retornasse a cuidar do DPVAT.

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Airton Almeida possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Metodista Bennett, além de MBA em Gestão Empresarial – com ênfase em Estratégia pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Tem larga experiência no setor de seguros, com atuação no IRB Brasil RE, onde ocupou os cargos de Vice-Presidente de Tecnologia e Facilities e Vice-Presidente de Relações Institucionais. No setor público, Airton já atuou como Subsecretário Municipal de Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro.

Julia Normande é graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), possui Mestrado em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP) e é Doutoranda em Desenvolvimento Econômico na Universidade de Campinas (Unicamp), possuindo experiência de mais de nove anos atuando na área de seguros. Desde julho de 2023, ocupava a Coordenação-Geral de Estratégia e Organização da Susep, sendo responsável, dentre outros temas, pela elaboração do novo Planejamento Estratégico da Autarquia e  pela coordenação da análise dos resultados do Sandbox Regulatório e a preparação de um novo edital do projeto. Julia coordenou, ainda, o GT “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”, lançado em setembro de 2023 e que  permitiu a interlocução, diálogo e busca de consensos entre seguradores, segurados, corretores, outros participantes do mercado, especialistas e autoridades públicas, propiciando a construção de alternativas capazes de impulsionar o seguro como instrumento de um desenvolvimento econômico nacional.

Clique aqui e veja as Portarias de nomeação dos Diretores – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarias-de-18-de-janeiro-de-2024-538384115

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O projeto, do ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT–SP), trata de princípios, carências, prazos, prescrição, de condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras.

O texto, que tramita desde 2004 no Congresso Nacional, divide opiniões. Ele trata de temas que vão desde a formatação dos contratos, para dar maior transparência nas regras e nos termos usados, até o pagamento de prêmios, valores da garantia e da indenização.

O texto diz, por exemplo, que:

• a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno nos termos da Constituição Federal;
• estipula que o Poder Executivo da União terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários;
• considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, os necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão;
• e aponta instrumentais à atividade seguradora, às corretagens de seguros e resseguros.

Apesar de ter ficado parado por quase 20 anos, o projeto de lei serviu de base para países como Portugal, França, Itália, Argentina e Peru, enumera o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro). “Houve muitas discussões e muitas audiências públicas, e o texto foi sendo aperfeiçoado por uma série de substitutivos”, explica o advogado.

Elaborado por uma comissão do IBDS coordenada por Ernesto Tzirulnik e Flávio Queiroz de Bezerra Cavalcanti, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro, de autoria do então Deputado Federal José Eduardo Cardozo, foi apresentado na Câmara dos Deputados em maio de 2014. Em de abril de 2017, o PL obteve um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, mas foi arquivado no Senado Federal no ano passado.

Insegurança jurídica

Um dos principais pontos que gera polêmica é a exigência de padronização dos contratos de seguro e registro prévio na Susep (Superintendência de Seguros Privados). “A possibilidade do seguro individualizado, negociado caso a caso entre seguradora e segurado, foi um interesse dos próprios segurados por muitos anos, sobretudo, no setor de grandes riscos”, comenta Rafael Edelmann, head de compliance e assuntos regulatórios do GVM Advogados. “Agora, o PLC 29/2017 restringe essa possibilidade e exige que todos os seguros sejam previamente registrados na Susep. Isso vai contra um interesse do mercado”, complementa.

Edelmann considera ainda que o artigo 73, que dá cobertura indeterminada para sinistros cuja causa ocorra durante a vigência do seguro, mesmo que essa causa só se manifeste após o final da vigência da apólice, é outro ponto que merece atenção. Acontece que muitas vezes, diz ele, é difícil ou mesmo impossível provar exatamente quando ocorreu uma “causa-raiz”, o que dará espaço para discussões judiciais.

“Como o artigo 73 não estipula um prazo limite para essa reivindicação, a princípio ela poderia ocorrer a qualquer momento no futuro, o que geraria forte insegurança jurídica para as seguradoras. Essa insegurança não viria da obrigação de indenizar um risco coberto pelo contrato, já que esse é o motivo pelo qual qualquer seguro é contratado. Entendo que essa insegurança viria da possibilidade indeterminada de discussão judicial em situações de prova difícil. É como se cada apólice emitida fosse uma fonte potencialmente infinita de discussões.”

A advogada Eduarda Victoria Motta, da equipe de resolução de disputas do BBL Advogados, avalia que diversas questões previstas no projeto de lei foram regulamentadas pela Susep ao longo dos últimos anos. “Alguns dispositivos representam um retrocesso, como, por exemplo, a necessidade de ‘registro’ prévio na Susep das condições de cobertura, o que enrijece a operação do mercado. No que concerne à arbitragem, o projeto de lei também representa um regresso, uma vez que o dispositivo previsto contraria o que a lei prevê a respeito de cláusulas compromissórias em contratos de adesão”, diz.

Unificação das normas

Especialistas consideram que a unificação das normas do setor representará um avanço na legislação, na medida em que traz maior transparência e segurança ao mercado. “Mas isso só será possível com a emenda de determinados dispositivos que se tornaram obsoletos ou antiquados ao longo dos últimos anos”, avalia a advogada Eduarda Motta.

Para Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados, o novo marco regulatório do mercado de seguros

e resseguros pretende proporcionar mais clareza nessas relações jurídicas. “A formalização flexível do contrato de seguro, sendo permitido qualquer meio ‘idôneo, durável e legível’ é, por exemplo, adaptação relevante”, diz.

“O objetivo do PLC 29/2017 busca garantir maior segurança jurídica trazendo novas regras para os contratos de seguro, no intuito de garantir maior proteção das partes envolvidas no contrato negocial [como consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores] com maior fortalecimento ao mercado de seguros”, concorda Bianca Lobo, coordenadora jurídica de contencioso cível do Nelson Wilians Advogados.

Procurada, a CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que está à disposição dos senadores para fazer contribuições ao projeto.

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É preciso refletir seriamente sobre os futuros governantes do País. Neste momento tão delicado, os brasileiros não podem se iludir e cair no erro. É preciso equilíbrio.

O resultado político depende, não somente do presidente, mas de todos nós, eleitores. O Presidente não governa sem o Congresso, da mesma forma que o Governador sem a Assembleia Estadual ou o Prefeito sem a Câmara de Vereadores.

É preciso lembrar que o nosso voto, tanto para deputado federal como para senador, pode ajudar a composição da coalização de governo que dá base ao presidente. O voto para o Legislativo é fundamental!

Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, o voto é um direito de todo cidadão brasileiro. Cabe a cada eleitor lembrar que o momento do voto é a hora de eliminar da vida pública brasileira todos os políticos que despeitam os princípios de uma sociedade justa.

Somos todos iguais perante a lei e na hora do voto não é diferente, independentemente de raça, sexo, condição financeira, credo, classe ou grupo social. O voto consciente é o instrumento mais eficaz para promover mudanças no Brasil.

Não se deixe enganar por soluções mágicas, porque os problemas do País são reais. Avalie as propostas, o caráter e o perfil do candidato. Não se deixe levar por promessas vazias de candidatos que aparecem como salvadores da pátria. Isso não existe. Existe, sim, muito trabalho a ser feito.

É preciso manter a esperança de que é possível construir um País melhor e mais justo para todos.

E isso depende de cada um de nós, no dia 2 de outubro, com o voto consciente!

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