Como será o pagamento do SPVAT?

O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos motorizados no Brasil. Em cinco estados (Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Maranhão e Sergipe), o seguro será integrado à taxa de licenciamento anual ou ao IPVA, graças a parcerias firmadas com a Caixa Econômica Federal. Nos demais estados e no Distrito Federal, o pagamento deverá ser realizado diretamente na Caixa, por meio de uma guia específica.

Motoristas que não quitarem o SPVAT não conseguirão realizar o licenciamento anual de seus veículos, o que configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293, sete pontos na carteira e possibilidade de apreensão do veículo.

Valor ainda em definição

O valor do SPVAT para 2025 ainda não foi divulgado oficialmente. Projeções iniciais indicam que o custo pode variar entre R$ 50 e R$ 60 anuais, dependendo de fatores como a categoria do veículo e a região.

Coberturas e benefícios do SPVAT

O SPVAT mantém as mesmas categorias de cobertura do DPVAT, incluindo:

• Indenização por morte: até R$ 13.500.
• Indenização por invalidez permanente: até R$ 13.500, conforme a gravidade.
• Reembolso de despesas médicas e hospitalares: limite de R$ 2.700.

Importância do SPVAT para motoristas sem seguro privado

O SPVAT desempenha um papel importante para motoristas que não possuem seguro privado. De acordo com dados recentes, cerca de 400 mil pessoas dependem do seguro obrigatório anualmente para receber indenizações que ajudam a minimizar os impactos financeiros de acidentes de trânsito.

Embora o retorno do SPVAT traga desafios, como a adaptação dos estados e motoristas às novas exigências, ele também representa uma medida de proteção para um número significativo de pessoas em situações de vulnerabilidade.

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O banco informou que pagaria o seguro apenas para acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023. A Caixa informou ainda que a continuidade do pagamento depende da aprovação da lei no Congresso.

No ano passado, o atual governo encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, um projeto de lei que reformula o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o governo, a urgência na tramitação se justifica pela “inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”, porém tal pedido de urgência foi cancelado e a medida ainda não tomou prosseguimento.

Em entrevista ao CQCS, o presidente do Sincor-PE, Carlos Valle, destacou a gravidade da ausência do DPVAT. “É uma situação grave. Contradiz o que havia sido alegado de que existia 4 bilhões em caixa e que seria transferido para a Caixa Econômica e, a mesma, dizia que, segundo estudos, teria caixa para realizar indenizações até o final de 2024”, disse.

O especialista também frisa que em um situação de sinistros, os indivíduos devem continuar solicitando a indenização, mesmo que seja informado ausência de verba para tal. “A gestão do DPVAT foi transferida para a Caixa, mas o DPVAT não foi instinto. O seguro foi criado por uma lei que está em vigor, não foi suspensa. O DPVAT existe e em uma situação de sinistro, todos devem entrar em contato com a Caixa solicitando indenização. Se a instituição alegar ausência de verba, é uma questão da própria, mas o registro deve ser feito e a solução também porque o DPVAT continua existindo e as vítimas devem continuar solicitando as coberturas”, pontuou.

O seguro DPVAT é destinado às vítimas de acidente de trânsito, sejam motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte, desde que tenha ocorrido no território nacional e causado por veículo automotor de via terrestre.

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Pagávamos tanto que quando a Superintendência do Seguro Privado, a Susep, resolveu investigar, tinha um caixa extra de mais de R$ 4 bilhões, sobravam no caixa da Seguradora Líder. O que fez a Susep? Tirou a Líder do pedaço depois de se comprovar dezenas de maracutaias dessa seguradora e a Susep transferiu para a Caixa Federal a administração desse seguro.

Com os R$ 4 bilhões que tinham sobrando do que nos roubaram no passado, a Susep decidiu: “Não precisa de pagar o DPVAT nos dois últimos anos, até acabar, até se consumir esse dinheiro extra que tinha no caixa”, que acaba agora em 2023. A partir do ano que vem, esse saldo acabou. Então o atual governo vai ter que pedir para os motoristas novamente contribuírem.

DPVAT 2024

Ele voltará a ser obrigatório, porque o saldo da roubalheira acabou. Mas não é que agora se decidiu voltar o DPVAT? Não! É que sempre teve que se pagar esse seguro.

Só que estão agora modificando a administração dessa verba fenomenal de bilhões por ano. E por que modificar? Porque a antiga deu margem a toda essa maracutaia. E o governo tem um ano de 2023 para decidir como será feito o pagamento do DPVAT a partir de 2024. Essa que é a verdade dos fatos.

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Camillo explicou que o governo eleito precisa decidir, por exemplo, se vai extinguir o seguro definitivamente e, se não for, discutir qual o modelo será utilizado para viabilizar os pagamentos das indenizações no futuro. “Em 2023, o governo tem que discutir um modelo para garantir o pagamento das indenizações”, disse ao Valor, durante evento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

Segundo ele, é preciso decidir, por exemplo, se será retomando modelo de consórcio administrado por um ente privado, como funcionou no passado, ou se a responsabilidade pela disponibilidade do DPVAT será transferida diretamente para seguradoras que quiserem oferecer o produto para os motoristas.

Uma fonte do setor, que preferiu não ser identificada, afirmou que as empresas do setor estão estudando uma forma de entrar como uma ação contra o governo reivindicando o recebimento das sobras de arrecadação do DPVAT. Segundo o interlocutor, o recurso é privado e não deveria estar sendo utilizado pela Caixa para pagamento de sinistros.

Em novembro de 2019, o governo do presidente Jair Bolsonaro editou uma medida que, extinguia, a partir de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios DPVAT e DPEM, que indenizam vítimas de acidentes de carros ou embarcações. Na época, o governo informou que a MP tinha objetivo de evitar fraudes no DPVAT. Ela, no entanto, nunca foi aprovada e acabou provocando incertezas.

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Sem a MP, em janeiro de 2021, a Susep informou que a Caixa Econômica Federal passaria a gerir os fundos do DPVAT. O banco estatal passou a receber os avisos de sinistros ocorridos a partir de janeiro. Camillo lembrou ainda que o contrato com o banco público para prestação desse serviço termina agora em dezembro e precisa ser renegociado para evitar a interrupção dos pagamentos. “Informamos a equipe de transição que precisaremos negociar um novo contrato com a Caixa”, destacou. As ocorrências datadas até o último dia de 2020 seguem sob a responsabilidade da Seguradora Líder.

Durante o evento da CNseg, o superintendente da Susep ainda fez um balanço de seu um ano mandato. Ele destacou, um “revisaço” dos normativos da superintendência em atendimento ao 10.139/2019 do Poder Executivo, que determinou a revisão do estoque regulatório. Na Susep, isso significou a revisão de 730 normas, facilitando a supervisão e alterando o papel da autarquia de prescritivo para principiológico. As regras ficaram diminutas, porém, mais abrangentes e flexíveis. Até o momento 90% dos 730 já foram revistos, com a meta de concluir tudo até 31 de dezembro.

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Esta é uma das agendas que Camillo pretende finalizar neste ano. Com eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para presidente da República a partir de 2023, há expectativa de troca de comando da Susep, uma vaga sempre disputada pelos partidos políticos. Por enquanto, a briga está nos cargos mais elevados, como ministérios e secretarias, mas logo deve chegar às agências e autarquias como a Susep. “É algo que sempre acontece, mas creio que está claro para o governo a importância do mercado de seguros para o desenvolvimento do Brasil e a necessidade de ter uma nomeação técnica para este importante órgão regulador de uma indústria que representa 4,5% do PIB”.

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Em 2021, o governo federal transferiu a gestão e operação do DPVAT para a Caixa Econômica Federal (CEF) e deixou de cobrar o seguro dos proprietários de veículos motorizados no País. Em 2022, nada foi cobrado também. A não cobrança em 2023 tem a mesma fundamentação dos anos anteriores. Apesar de a cobrança do seguro obrigatório ter sido suspensa nos últimos dois anos, o DPVAT continua existindo e pode ser acionado em caso de acidente de trânsito – vale para motoristas, passageiros ou pedestres e seus beneficiários.

Há excedente de recursos na operação para arcar com a cobertura do seguro no próximo ano. O excedente foi formado com os valores pagos pelos proprietários de veículos ao longo dos últimos anos. Em fevereiro de 2021, houve a transferência do excedente de recursos de cerca de R$ 4,3 bilhões do Consórcio das seguradoras que integravam a Seguradora Líder para o FDPVAT (fundo administrado pela Caixa Econômica Federal). Naquele ano também as seguradoras anunciaram suas saídas do consórcio.

Muito embora a Susep tenha comentado sobre a continuidade de seguir com o atendimento do Seguro DPVAT através da Caixa Econômica Federal, existe o Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), cujo qual consta na Ação Popular nº 1038994-65.2021.4.01.3400, uma vez que “a contratação da Caixa Econômica Federal é ilegal, porque viola a Constituição e a Lei Federal de Licitações”.

Ressalta-se que a Susep precisa tomar cuidado, porque, uma vez não cumprido o Parecer, os mesmos correm sérios riscos de ações por parte da Promotoria Pública, visto que teremos, em breve, a decisão da referida Ação Popular.

Segundo Camillo, a Caixa também concorda com os termos iniciais da minuta sobre seguir com o atendimento e com a não cobrança do seguro em 2023. Há uma concordância entre o setor público e privado sobre a importância de se manter o seguro para a população, porém não mais de uma forma universal, onde todos teriam direito a indenizações, mas sim por meio de uma oferta privada a ser discutida, que pode contar com uma câmara de compensação para lidar com a inadimplência do pagamento, geralmente atrelado ao pagamento do IPVA do veículo.

O Ministério da Economia criou um grupo de trabalho para estudar e apresentar possíveis cenários e propostas alternativas ao atual modelo operacional do DPVAT. A equipe atualmente analisa pontos positivos e negativos do atual modelo, seguros hoje disponíveis nas seguradoras privadas, e também alguns dos principais modelos internacionais de seguro obrigatório do mesmo tipo. Outra tarefa deste grupo é propor legislações que deveriam ser alteradas, propor mudanças legislativas para viabilizar um novo modelo – caso sejam necessárias – e apresentar solução, mesmo que temporária, para a continuidade da operacionalização do DPVAT.

Nenhuma conclusão foi dada ao assunto desde a formação da equipe, em maio deste ano. “Acreditamos que em 2023 o assunto será amplamente debatido, para quem em 2024 este tema seja solucionado. Até lá, a perspectiva é que não haja cobrança e que a Caixa siga na administração no atendimento dos segurados vítimas de acidentes de transito”, afirmou Alexandre Camillo.

Vale lembrar um problema a mais para quem opera com este seguro: a inclusão de cobertura para riscos antes excluídos. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as indenizações do DPVAT, o seguro obrigatório, direcionado a vítimas de acidentes de trânsito. Ficou definido que há cobertura mesmo nos casos caracterizados como acidentes de trabalho e que podem gerar indenização previdenciária. Os ministros entenderam que uma situação não anula a outra, segundo divulgou o Valor. Também decidiram que acidentes envolvendo veículos agrícolas capazes de transitar em vias públicas, seja em zona urbana ou rural, e aptos à locomoção humana e transporte de carga – como trator e pequenas colheitadeiras – estão cobertos pelo seguro.

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Consoante se sustenta desde a propositura dessa ação, a contratação da Caixa Econômica Federal é ilegal, porque viola a Constituição e a Lei Federal de Licitações.

Ademais disso, o parecer desmistifica a infundada tese de ser o DPVAT um programa social:

“A situação estabelecida é de que o DPVAT é um seguro privado, não sendo um programa social. Todo o desvalor manifestado no parecer da SUSEP citado e que resultou na edição da mencionada medida provisória foram afastados pela decisão do Supremo Tribunal Federal e não foram novamente veiculados ato legislativo que atendesse à moldura constitucional.”

Acompanhe o andamento da Ação Popular clicando aqui.

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Muitas vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários enfrentam dificuldades para receber o Seguro DPVAT. Leia abaixo algumas reclamações, sem resposta ou suporte por parte da Caixa:

“Bom dia, minha mãe sofreu um acidente dentro de um ônibus no dia 26/08/2021, quebrou fêmur e úmero ambos do lado esquerdo colocou hastes pinos fio de kitner, ficou 14 dias no hospital da USP (…). O médico da USP me deu o laudo médico conclusivo após o término da fisioterapia, como invalidez… ela estava na muletas, não sobe o braço, não estica e anda somente dentro de casa. Agora devido uma forte dor na coluna voltou pro andador tem 61 anos e não consegue fazer nada como podem negar o seguro? Segue anexo laudo fisioterapia no qual confirma sequelas, laudo medico definitivo e radiografias.”

“Já enviei todos os documentos necessários para receber o Seguro DPVAT e até agora recebi da Caixa duas reanálise pelo aplicativo e ninguém consegue me explicar.”

“Dia 23/03/2022 dei entrada no Seguro DPVAT pelo app DPVAT Caixa. Esse aplicativo é um descaso com o cidadão. Manda os documentos e demora 30 dias pra analisar os documentos, ai passado 30 dias chega outra mensagem dizendo que foi encaminhado pra pericia, pericia essa realizada 30 dias depois, dia 23/05/2022 fiz a perícia e pelo visto esperar mais 30 dias pra ter um parecer dessa perícia, um descaso da Caixa Econômica Federal, falta de respeito com quem está acidentado sem trabalhar, esse app veio pra ferrar com quem está acidentado e precisando desse seguro que é direito de todo cidadão que sofreu acidente de transito, fica minha indignação.”

Clique aqui e leia todas as reclamações relativas ao Seguro DPVAT postadas no site ReclameAQUI.

Colocamos à disposição da Caixa o mesmo espaço concedido a informação do ReclameAQUI, para que, se quiser, apresente sua resposta.

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Muitas vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários enfrentam dificuldades para receber o Seguro DPVAT. Leia abaixo algumas reclamações, sem resposta ou suporte por parte da Caixa:

“Sofri um acidente de carro, estou fazendo tratamento, baixei o app DPVAT da Caixa Econômica Federal, enviei todos os documentos há mais de um mês, já fui até uma agência e nada.”

“Sofri um acidente de trânsito em 15/02/21 onde perdi metade do meu pé esquerdo, eu trabalhava como motorista de ônibus e desde então estou tentando receber meu benefício do DPVAT, já dei entrada pelo aplicativo e meu benefício foi deferido, mas quando fui na agência da caixa atrás do dinheiro esse valor nunca caiu da minha conta da Caixa e nem no Caixa Tem, o atendente da caixa me falou que não foi depositado nenhum valor na minha conta, mas o aplicativo do DPVAT dizia que meu benefício estava aprovado e que em 5 dias estaria na minha conta e até agora nada, já tem mais de um ano que eu tô atrás de receber isso, estou sem renda, minha esposa desempregada.”

“Meu avô faleceu em dezembro de 2021 e estou tentando solicitar o Seguro DPVAT para a minha vó, desde fevereiro de 2022, mas até agora, mais 1 mês e meio após o cadastro, este continua sendo analisado, ou seja, nem a solicitação do Seguro DPVAT consegui fazer até o momento. Já liguei diversas vezes na Caixa, na Caixa DPVAT, na ouvidoria, mas ninguém consegue resolver o problema. Minha vó está precisando do dinheiro para arcar com os custos da funerária.”

“Minha sogra de quase 80 anos foi atropelada. Quebrou o fêmur e o pulso em 10 lugares. Passou por cirurgia e ficou meses se recuperando e até hj ainda precisa de bengala Enviamos todos os documentos do hospital, b.o e todos os documentos e nunca finaliza… sempre pede o mesmo documento. Vai ser resolvido ou vamos precisar por na justiça?”

Clique aqui e leia todas as reclamações relativas ao Seguro DPVAT postadas no site Reclame Aqui.

Colocamos à disposição da Caixa o mesmo espaço concedido a informação do Reclame Aqui, para que, se quiser, apresente sua resposta.

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O DPVAT era administrado pela seguradora Líder, um consórcio de grandes grupos seguradoras aqui no Brasil. A Seguradora Líder aprontou tanta maracutaia, roubou tanto, que, no final de 2020, ela tinha bilhões e bilhões de reais sobrando no caixa.

Esse DPVAT passou então a ser administrado pela Caixa Econômica Federal. E, no ano passado, em 2021, tinha tanto dinheiro, tantos bilhões de reais, que ela decidiu nem cobrar o DPVAT: foi indenizando a todas as vítimas dos acidentes de trânsito – para isso é que serve esse seguro – com o que tinha em caixa.

Acabou o ano de 2021 e continuaram os bilhões de reais em caixa. Então não será preciso, de novo, cobrar o DPVAT este ano dos proprietários de automóveis, porque ela tem dinheiro para indenizar – que você mesmo pagou nos últimos anos.

E o ressarcimento dos valores já cobrados do DPVAT?

Essa foi a solução mais simples, porque o correto seria devolver o dinheiro tomado do dono do carro, da motocicleta, do caminhão, da picape… Então, a maneira mais simples foi qual? Não cobrar o DPVAT em vez de devolver o dinheiro, porque seria muito mais complicado.

Mas o que é o pior sobre esses bilhões que foram roubados: ninguém foi preso, nem processo na justiça houve contra essa quadrilha que enfiou a mão no nosso bolso. Entendeu por que eu questionei essa felicidade de não ter que pagar o DPVAT esse ano? A gente deveria estar era triste com o rumo de todos esses acontecimentos.

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Segundo a Agência Câmara, o anúncio foi feita pelo deputado Zé Neto, após ouvir diversas reclamações de Corretores de Seguros e representantes de entidades que representam vítimas de acidentes no trânsito, durante a audiência realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, sexta-feira passada (17). “Espero que a gente possa sentar e buscar uma situação que traga para o DPVAT, ao mesmo tempo em que as modernizações tecnológicas no acesso às mudanças que o mundo já absorveu e que o Brasil vem absorvendo aos poucos, mas que isso seja inclusão e, não, exclusão”, disse o deputado.

Ele acrescentou que a modernização na gestão do seguro e o combate às fraudes são sempre bem-vindos. Contudo, ele ressaltou que é preciso haver uma negociação para que os Corretores de Seguro não sejam excluídos do processo.

A Caixa Econômica Federal assumiu, em janeiro de 2021, a gestão dos recursos e pagamentos do Seguro DPVAT. Na audiência, essa mudança recebeu muitas críticas, tanto por parte das vítimas, como dos Corretores de Seguros que prestavam serviços ao DPVAT, no âmbito da gestão da Seguradora Líder.

Em resposta, a superintendente nacional de Fundos Sociais da Caixa Econômica Federal, Danielle de Souza dos Reis, afirmou que a instituição procurou automatizar o processo por meio do desenvolvimento de um aplicativo para celular, que permite ao usuário receber o seguro, com segurança sem sair de casa. “A Caixa buscou oferecer às vítimas e beneficiários do seguro DPVAT comodidade, segurança e celeridade na busca de seus direitos e, para isso, tem estruturado a operação do DPVAT com robusta estrutura de TI, que proporciona uma alta disponibilidade, performance e segurança ao processo”, explicou.

Contudo, para o representante dos Corretores de Seguros parceiros do DPVAT do Paraná, Germano Lenz, o processo ficou mais lento e ineficaz, o que tem impedido muitas das vítimas de trânsito de receber o benefício.

Ele ressaltou ainda que boa parte da população não tem condições nem capacidade para usar o aplicativo da Caixa. “O aplicativo proposto e colocado à disposição cria dificuldade ao usuário e às vítimas de trânsito. As vítimas precisam ter um aparelho compatível, uma melhor internet, uma internet boa, e os documentos enviados têm de ser [enviados] em PDF e, não, em fotografia, o que dificulta ainda mais o processo para as vítimas de trânsito o envio da sua documentação”, frisou o Corretor.

Outro problema, apontado pelo presidente do Centro de Defesa às Vítimas de Trânsito, Lúcio Deodato de Almeida, é a falta de capacitação dos funcionários da Caixa para lidar com acidentes e com vítimas de trânsito. “O DPVAT vai além de um auxílio assistencial do governo, ele exige investigação, ele exige técnica documental, sem contar que a Caixa não tem funcionários suficientes para atender uma grande demanda”, disse Almeida.

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