As investigações começaram em 2021 devido o alto número de acessos nos sistemas pelo agente, além de senhas de outros três policiais que eram utilizadas sem o conhecimento dos titulares. A polícia logo verificou o vínculo do suspeito com as duas empresas.

Em junho de 2022, uma operação apreendeu documentos, dispositivos de armazenamento de dados, celulares e computadores em endereços do Distrito Federal e de Goiânia.

Ainda de acordo com a denúncia, o homem utilizava contas de terceiros para receber os valores pagos. A PCDF não informou quantos boletins teriam sido repassados pelo policial ou o lucro que as empresas teriam obtido com a suposta prática.

Os policiais e os outros suspeitos vão responder por associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro.

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Enquanto isso, os responsáveis pelo esquema de fraude ainda continuam soltos.

Assista um trecho da entrevista com o promotor Paulo Márcio e entenda:

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O programa de áudio é publicado no Spotify e é possível ouvir também no aplicativo mediante cadastro gratuito.

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Entre os questionamentos está o custeio de uma festa de fim de ano para funcionários, que custou R$ 274 mil, sendo um dos valores citados em manifestação da Susep para defender a redução do DPVAT para 2020. O assunto foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), que manteve os valores antigos.

A festa de confraternização, segundo a Susep, trata-se de patrocínio não diretamente relacionado a objetos operacionais e institucionais do seguro, o que estaria em desacordo com a legislação ou determinações do órgão.

A Seguradora Líder alegou que a confraternização foi feita para promover a valorização dos funcionários, gerando integração entre as áreas, que veem naquele momento uma oportunidade para conhecer melhor os setores, objetos e metas da empresa e gerar laços com gestores e subordinados.

Entre outros valores questionados pela Susep, são enumeradas contratações de empresas e escritórios de advocacia sem concorrência, contratos com valores considerados altos, multas por falhas operacionais na gestão do consórcio, entre outros.

Com Folha de São Paulo

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A superintendente da autarquia, Solange Vieira, explica que problemas de corrupção nos últimos anos levaram a uma precificação errada no valor do seguro fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima do valor adequado. “Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações, prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro”.

A deliberação do CNSP objetiva consumir os recursos excedentes que foram acumulados nos últimos anos em um fundo administrado pelo consórcio que operacionaliza o seguro. Tais excedentes são provenientes, entre outras coisas, de fraudes sistemáticas descobertas pela Operação Tempo de Despertar da Polícia Federal em 2015, que resultou em mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, além de 120 ações penais e civis públicas envolvendo diversos agentes participantes do sistema.

O excedente de cerca de R$ 5,8 bilhões existente será utilizado com o fim de reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos. Os novos valores destes prêmios para 2020 constam da Tabela 1 abaixo.

Tabela 1

O gráfico 1 a seguir exemplifica a formação do excedente ocorrido nos últimos anos. Supondo que o prêmio total calculado atuarialmente para 2020 de R$ 3,43 bilhões fosse usado como uma referência para os anos anteriores, a linha pontilhada no gráfico mostra claramente que a área acima da linha representa o excedente pago pelo consumidor, enquanto a área abaixo representa o consumo deste excedente. Analisando o gráfico 1, fica claro que o saldo a ser consumido ainda é significativo.

Gráfico 1

Com os cálculos atuariais superestimados o prêmio de seguro esteve por muitos anos acima do valor necessário para o pagamento dos sinistros e isto acabou gerando uma Margem de Resultado (MR) entre 2008 e 2018 de R$ 1,48 bilhão para o monopólio operador do Dpvat.

Com a redução de preços proposta procura-se corrigir a distorção, tanto no preço a maior pago pelos segurados como nos valores recebidos a maior pelo consórcio monopolista da operação.

No gráfico 2, supondo R$ 68 milhões como sendo a margem de resultado de equilíbrio. A área acima da linha pontilhada no gráfico 2 corresponde a um valor total nominal, acumulado de 2008 a 2018, de R$ 728,3 milhões de reais. A área abaixo corresponderia a um valor total nominal, acumulado em 2019 e 2020, de R$ 93,1 milhões de reais, perfazendo uma diferença de R$ 635,2 milhões. Caso fosse considera a inflação do período, a diferença seria ainda maior.

Gráfico 2

A entrada em vigor a partir de 2021 permite um período de adaptação ao mercado e confere tempo para que o CNSP e a Susep implementem às regulamentações necessárias ao novo modelo.

Com a nova determinação, a parte do seguro operada em consórcio ficará limitada ao exigido pelo art. 7º da Lei nº 6.194/74 (veículos não identificados e inadimplentes).
Cabe ressaltar que, em ofício encaminhado à Susep, a Polícia Federal argumentou não haver respaldo legal para o atual modelo de monopólio. A medida atende, ainda, recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para revisão do modelo atual (recomendação 9.1.11 do Acórdão nº 2609/2019, reiterada pela determinação 9.3.4 do Acórdão nº 1801/2019) e parecer da Procuradoria Federal junto à Susep – Parecer n. 00020/2019/PF/GABIN/PFE-SUSEP-SEDE/PGF/AGU, que estabelece entre outras coisas o que segue:

“Portanto, parece óbvio que o modelo que foi, ao longo do tempo, se materializando através do monopólio do consórcio de seguradoras, antes previstos apenas para os casos excepcionais, para toda operação do seguro DPVAT, apresenta-se juridicamente inadequado na medida em que retira o caráter concorrencial previsto pela própria lei.
Além da previsão contida na Lei n° 6.194, de 1974, a meu ver, cristalina no sentido de exigir a abertura da operação para livre mercado entre as sociedades seguradoras interessadas, o modelo monopolista atualmente existente parece colidir frontalmente com os ditames contidos na legislação pátria, desde a edição da Medida Provisória n° 881, de 30 de abril de 2019, convertida na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual contem como premissa máxima a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
(…)
Portanto, as resoluções emanadas pelo CNSP que resultaram no modelo não concorrencial previsto pela Lei n° 6.194, de 1974, se dispunham de legalidade controversa no momento de suas edições, eivam-se, nesta quadra, de grave vício, justamente por impedir a livre oferta do seguro obrigatório DPVAT pelas empresas e criar um nicho de mercado que impede o desenvolvimento econômico invocado pela novel legislação. Assim, o modelo de abertura da operação para livre mercado, limitando a responsabilidade do consórcio de seguradoras aos casos previstos no art. 7° da Lei n° 6.194, de 1974, é que, em meu sentir, melhor se coaduna ao ordenamento jurídico pátrio, seja pela previsão contida na Lei n° 6.194, de 1974, seja pela obediência às premissas e ditames estabelecidos pela Lei n° 13.874, de 2019.”

Outras medidas:

Novo normativo contábil – em linha com recomendação do TCU foi editado normativo que adequa o registro do Dpvat aos padrões internacionais de contabilidade. A norma determina a criação de quatro provisões de forma a adaptar as regras do seguro Dpvat às regras aplicáveis aos demais ramos de seguro.

Regras de investimentos das supervisionadas – Promove aprimoramentos nos critérios para a realização de investimentos pelas entidades supervisionadas pela Susep buscando alinhamento com regulamentação do CMN. A proposta estabelece obrigatoriedade de definição de política de investimento por parte das supervisionadas, aprimora o tratamento das operações realizadas no mercado de derivativos, alinhando a normativos do CMN (Res. CMN 4.444/2015 e Res. CMN 4.661/2018), promove ajustes nas vedações a operações com partes relacionadas de forma a alinhar ao disposto na Res. CMN 4.444/2015 e veda a possibilidade de avaliação pelo valor da curva aos ativos integrantes de carteiras de fundos de investimentos especialmente constituídos (FIE), evitando vantagens indevidas em momentos de resgate de cotas, portabilidade ou até mesmo de concessão de renda.

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A “Gente Seguradora” explicou que o governo Romeu Zema entrou em contato com o promotor de Justiça, Paulo Marcio da Silva, e com o delegado da Polícia Federal e agora deputado federal, Marcelo Freitas (PSL), ambos coordenadores da Operação Tempo de Despertar, com o objetivo de ficar a par de tudo que estava acontecendo para a celebração do TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta), que seria apreciado terça-feira (15), em Assembleia Extraordinária das consorciadas e da Seguradora Líder, no Rio de Janeiro. O TAC, da forma em que está posto, prevê o ressarcimento de R$85 milhões pela Seguradora Líder, que administra o DPVAT.

Os recursos serão repassados ao Estado, em várias parcelas. O valor a ser devolvido é o resultado das investigações da Operação Tempo de Despertar da PF, realizada em 2015, que desvendou um milionário esquema de fraudes nas indenizações do Seguro Obrigatório nas cidades de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e nas demais regiões de Minas Gerais, capaz de desviar parte considerável dos recursos arrecadados através do DPVAT ao longo de anos e pelo uso indevido da máquina do poder judiciário na homologação e tramites de ações fraudulentas propostas pela Seguradora Líder.

No entanto, o TAC vai de encontro à indenização pleiteada pela Operação Tempo de Despertar. Isso porque o valor original a ser ressarcido pela Líder é de R$500 milhões, a fim de reparar os danos causados pela administradora do consórcio DPVAT somente ao Estado de Minas Gerais. A partir das informações detalhadas do Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva e do Delegado Marcelo Freitas, espera-se que o Governo Zema (Novo-MG) haja exemplarmente cobrando o valor pedido pela Operação Tempo de Despertar e punindo os criminosos.

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O empresário foi detido na terça-feira (4) por estar morando ilegalmente no país.

Cantoni teve a prisão decretada em setembro de 2016, mas estava no exterior e não foi detido. Por causa disso, o empresário foi colocado na lista de procurados da Polícia Internacional (Interpol).

A defesa de Márcio Cantoni informou que desconhece os motivos que levaram à detenção do empresário nos EUA, porque “no Brasil os decretos de prisão foram revogados pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo juízo de primeiro grau.”

Sobre as denúncias de que Cantoni realizava fraudes no pagamento de DPVAT, a defesa disse que “o teor da acusação é objeto de processo que ainda está submetido a juízo em primeira instância”.

Segundo a defesa, o empresário estava se preparando para voltar ao Brasil.

Fraude no DPVAT

No comunicado que fez à Interpol, a Polícia Federal diz que o grupo do empresário fez cerca de 500 vítimas em todo o Brasil.

Em maio de 2017, Cantoni e mais quatro pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) pelas fraudes.

A denúncia feita pelo MP dizia que os suspeitos formavam um grupo “que tinha como objetivo identificar e angariar vítimas de acidente de trânsito e, em seguida ingressar com ações judiciais em nome delas, por meio de procurações e documentos falsos, pedindo indenização referentes ao seguro obrigatório”.

Ainda conforme o Ministério Público, sob a liderança de Márcio Cantoni, os suspeitos “teriam se apropriado indevidamente dos valores recebidos em decorrência de indenizações, deixando de repassá-los a quem de direito, provocando prejuízos às vítimas”.

Seguro obrigatório

O DPVAT paga indenizações que podem chegar a R$ 13,5 mil. O pedido do seguro é gratuito e um direito de toda a vítima de acidente de trânsito no país.

A Seguradora Líder, que administra o DPVAT, informou que denuncia às autoridades todos os casos em que há suspeita de crimes. A seguradora alerta que os segurados não devem aceitar a ajuda de terceiros para conseguir o seguro obrigatório.

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Estamos aqui falando de uma empresa que administra bilhões de reais da população brasileira que, compulsoriamente, paga o seguro DPVAT anualmente, quando da quitação do IPVA de seus veículos automotores. Todo esse montante de recursos é gerido apenas pela Seguradora Líder, controlada por empresas de Grupos Financeiros que detém o monopólio com diferentes graus de atuação na administração da mesma.

No entanto, esperava-se que a SUSEP, autarquia fiscalizadora das atividades securitárias no País, fiscalizasse e repreendesse suas supervisionadas quando encontrasse irregularidades após as denúncias devidamente comprovadas e formalizadas por escrito. Nada disso tem sido feito e os poucos processos administrativos instaurados para as devidas apurações sequer foram julgados em primeira instância administrativa, bem como encaminhados para a Promotoria Pública e Polícia Federal.

Enquanto isso, esses administradores fraudulentos, ou seus sucessores, continuam a operacionalizar o Seguro DPVAT da forma como querem e sem se preocupar com as vítimas, face à impunidade que impera neste País.

Enquanto a SUSEP e seus trâmites burocráticos e lentos retarda o julgamento das irregularidades apontadas, na esfera judicial prescrevem os prazos para que esses infratores respondam criminalmente por seus atos fraudulentos e crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional.

Esperamos que, com a posse do Presidente eleito Jair Bolsonaro e dos futuros Ministros da Justiça Juiz Sergio Moro e da Economia Paulo Guedes, o ritmo das apurações tenha um desfecho rápido para que se acabe de uma vez por todas com a impunidade reinante em nosso País.

Lugar de criminosos é na cadeia!

O post Morosidade na apuração de responsabilidades interfere em todo Sistema Financeiro Nacional apareceu primeiro em Gente Seguradora.

A CGD informou que um mandado de busca e apreensão foi emitido pela Comarca de Santa Quitéria, em ação conduzida pela Delegacia de Assuntos Internos (DAI). Foi determinada instauração de procedimento disciplinar para apuração na seara administrativa.

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