A comissão era composta por representantes da Susep e da Seguradora Líder, podendo incluir outros membros, em caráter provisório ou permanente, na forma estabelecida pelo órgão regulador. Mas o que se via era que a comissão era uma forma de proteger os dirigentes da Seguradora Líder que estavam envolvidos nas irregularidades denunciadas e confirmadas pelo Tribunal de Contas da União.

Veja na íntegra a circular

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O delegado Gustavo Mendes Marques de Brito, coordenador da Divisão de Combate a Corrupção no Paraná, explicou como funcionava o esquema. Conforme o delegado, a investigação se estendeu por cerca de 5 meses, após denúncias.

A quadrilha também adulterava laudos emitidos pelo IML referente a lesões corporais causadas em acidentes de carro, segundo as investigações.

O grupo agia com o intuito de conseguir possíveis acidentados para aplicar o golpe. Do total de indenizações fraudulentas, 82 eram idênticas e possibilitaram o início das investigações.

Além das ordens de prisão, 12 mandados de busca e apreensão são cumpridos na região noroeste do Paraná. Os policiais fazem buscas em endereços residenciais e escritórios supostamente usados para as fraudes. As investigações já teriam identificado centenas de indenizações pagas de forma ilegal.

Do IML, além do diretor Castelar Paulino Rodrigues, foi presa uma funcionária terceirizada, que agendava as perícias. Também foram detidas duas pessoas do escritório que fazia assessoria local e um funcionário do hospital. Conforme o delegado, este funcionário recebia um valor fixo (uma espécie de salário) para fazer a adulteração dos prontuários médicos. A investigação ainda aponta que o seguro era recebido pela vítima do acidente, mesmo com a fraude. A prática era de colocar 30%, em média, a mais no valor, que era devolvido ao escritório, responsável por ratear o dinheiro entre os envolvidos no crime.

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Procurando por todos os meios manter os benefícios criminosos do monopólio, recentemente, a Seguradora Líder estabeleceu um novo modelo de distribuição de processos que deveria ser seguido pelas consorciadas. Diversas seguradoras – com representação no conselho da Seguradora Líder – vinham descumprindo os critérios estabelecidos para o novo modelo de distribuição dos pedidos de indenização do Seguro DPVAT instituídos pelo monopólio.

O que mais estranha é que, tanto a Seguradora Líder como a SUSEP, têm conhecimento da ficha criminal do principal Conselheiro envolvido, que continua usando de regalias em troca de votos a favor dos detentores do monopólio do Seguro DPVAT. Vale ainda lembrar que a Seguradora em que esse conselheiro atua já foi multada por práticas contra o Seguro DPVAT.

Somente após denúncia feita por e-mail em 11 de julho de 2019, foram tomadas providências pela diretoria da Seguradora Líder, que prorrogou o início do novo modelo monopolista de distribuição para 1º de novembro de 2019, conforme exposto na Circular DIREG 05/2019, disponível abaixo para download.

O que todo mundo pergunta é até quando a SUSEP permitirá a existência desse criminoso monopólio que prejudica a imagem do seguro e da sociedade brasileira como um todo.

Provas não faltam!

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Durante as atividades policiais, cumpriu-se quatro mandados de busca e apreensão domiciliar e um mandado de prisão preventiva, todos expedidos pela 2ª Vara Criminal de Luziânia.

De acordo com as investigações, a suspeita E. G. S. A., 41 anos, teria fraudado processos de recebimento do Seguro DPVAT em pelo menos 16 casos, acumulando um dano aproximado de R$ 220.000,00 ao sistema de Seguro Obrigatório.

Conforme apurado, a investigada possui uma empresa de eventos localizada na cidade de Luziânia, por onde passam vários trabalhadores que prestam serviços como garçons, cozinheiros e seguranças, em eventos organizados pela própria E. G. S. A.

Aproveitando do vínculo de trabalho com essas pessoas, a investigada obtinha cópia dos documentos pessoais, alegando que seria para registro de carteira de trabalho, o que não ocorria. Passado algum tempo, após conquistar a confiança dos empregados, a suspeita afirmava que tinha valores a receber de devedores, mas que estava com a conta bancária bloqueada, e, por conseguinte, pedia o cartão bancário e senha das vítimas, para recebimento dos valores.

Confiando e buscando manter o trabalho na empresa, as pessoas lesadas forneciam o que era pedido pela investigada. A Polícia Civil descobriu ainda que também havia processos de indenização fraudados, usando os documentos e dados de quatro familiares da investigada, sendo dois filhos, um cunhado e um genro.

Com os documentos pessoais, eram falsificados diversos documentos públicos, como Boletins de Ocorrência (da PCGO e PCDF), laudos do IML de Goiás e do Distrito Federal, Ocorrência do Corpo de Bombeiros de Goiás, relatórios médicos do Hospital de Base de Brasília e do Hospital Municipal de Luziânia. Também restaram falsificados documentos particulares, como comprovantes de residência.

Nos documentos falsos constava que a pessoa havia sido vítima de acidente de trânsito e que, em razão disso, tinha ficado com sequelas permanentes, tais como paraplegia, hemiplegia e perda de membros.

Com base nessa documentação falsificada, era dada entrada no pedido de Seguro DPVAT, no valor máximo, qual seja, R$ 13.500,00, em razão da debilidade permanente.

Inicialmente, a seguradora não constatava a fraude, razão pela qual efetuava o pagamento, depositando o valor na conta do suposto beneficiário. Em seguida, a investigada, usando o cartão e senha obtida com a vítima, comparecia ao banco e efetuava vários saques, até a quantia total da indenização.

As investigações prosseguem no sentido de apurar a participação de outras pessoas no esquema criminoso, bem como na busca de identificar outras possíveis fraudes.

Ressalta-se que fraudes desta natureza lesam toda a população, já que geram efeito nos valores do Seguro Obrigatório DPVAT a ser pago pelos proprietários de veículos, bem como as pessoas (motorista, passageiro ou pedestre) que sejam vítimas de acidente de trânsito.

Delegado Responsável: Danillo Martins.

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Na separação por Estados, o Ceará é o campeão, contabilizando uma em cada cinco fraudes praticadas no País, equivalente a 23%. São Paulo vem logo atrás, representando 17% dos delitos e o Rio Grande do Sul com 11%.

Para identificar as fraudes, a Líder monta um banco de dados com os pedidos, que contêm informações das vítimas, dos médicos, além de detalhes sobre o acidente. A ferramenta avalia o número de pedidos de um mesmo acidentado, a quantidade de laudos de acidentes por um mesmo médico.

Caso encontre alguma inconsistência, a seguradora avalia os laudos médicos e envia um auditor para investigar a história. Quando constata a fraude, encaminha denúncia à Polícia Civil ou ao Ministério Público.

De acordo com dados da Líder, 62 pessoas já foram condenadas pelos crimes, 23 estão presas, em 39 processos por todo Brasil.

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Segundo a presidente do CRM-MT, Hildenete Monteiro Fortes, as denúncias aconteceram há cerca de quatro anos. Na época, muitas sindicâncias para apurar as irregularidades foram abertas. Em alguns casos, os laudos eram emitidos sem a presença do próprio paciente.

“Há quatro anos tivemos ao menos umas 100 denúncias a respeito de laudos que eram fornecidos pelos médicos, atestando incapacidade e percentual de incapacidade. Muitos desses laudos foram feitos sem a presença do paciente. Foram abertas sindicâncias e foram apontadas essas falhas”, disse ao Olhar Direto.

Ao receber a denúncia, a secretaria do CRM nomeia um conselheiro sindicante. Esse conselheiro vai colher, além da manifestação do médico por escrito, todos os outros dados necessários e fará um relatório final para apresentar em uma Câmara –, obrigatoriamente, formada por sete médicos conselheiros. Após análise desse material, a Câmara decide pelo arquivamento da denúncia ou por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Se houver indícios de infração, poderá ser aberto também um processo ético-profissional.

Os processos de apuração correm sempre em sigilo, sendo que somente as partes podem ter acesso às informações. Contudo, não é possível ter acesso aos resultados das sindicâncias.

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A Líder é a administradora do consórcio DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) desde 2007 e, ao longo de anos, vem se envolvendo em diversos escândalos referentes às indenizações das pessoas vitimadas pelo trânsito brasileiro. Desta forma, foi denominada como “laranja” dos grandes grupos financeiros por integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do DPVAT.

Apesar do resultado, as empresas COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; COMPREV SEGURADORA S/A; UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; PREVMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; MBM SEGURADORA S/A, USEBENS SEGUROS S/A; INVESTPREV SEGURADORA S/A; GENTE SEGURADORA S/A; INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; PAN SEGUROS S/A; ESSOR SEGUROS S/A; STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A; MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A,  se mostraram contrárias a aprovação do TAC pelos seguintes motivos:

• Em 12 de julho de 2017 a Susep (Superintendência de Seguros Privados) determinou que eventuais despesas relacionadas com as fraudes do DPVAT teriam que ser suportadas pelos acionistas da Companhia;
• Ainda que a Seguradora Líder seja a representante das empresas consorciadas, sua representação é restrita a operação do seguro DPVAT. Ou seja, as consorciadas não devem ser responsabilizadas pela má fé e má gestão dos administradores do Seguro Obrigatório;
• Os compromissos assumidos no TAC e no Acordo são pactos que a diretoria da Seguradora Líder negociou em seu próprio nome e não como representante do consórcio, portanto tal decisão, sem o consentimento de todas as partes, configura excesso e abuso de mandato;
• Uma Assembleia não é ato jurídico suficiente para outorga de mandato para celebração do TAC e Acordo, eis que mandatos exigem a anuência expressa do mandante, em favor do mandatário, o que não se consegue, visto que as decisões são tomadas por maioria de votos;
• As empresas COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; COMPREV SEGURADORA S/A; UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA; CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; PREVMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; MBM SEGURADORA S/A, USEBENS SEGUROS S/A; INVESTPREV SEGURADORA S/A; GENTE SEGURADORA S/A; INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; PAN SEGUROS S/A; ESSOR SEGUROS S/A; STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A; MG SEGUROS, VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITOS S/A não reconhecem o Consórcio como parte legítima a figurar nos citados documentos que seriam firmados com o Estado de Minas Gerais e entende que o MP de Minas Gerais também não é parte legítima para figurar no outro polo de tais documentos, visto que, a Seguradora Líder assim como as demais consorciadas atuam em âmbito nacional e são supervisionadas pela Susep. Assim, qualquer TAC ou Acordo deve ser necessariamente firmado em âmbito nacional com o Ministério Público Federal;
• Nesse contexto, a celebração do TAC com o MP de Minas Gerais abre brecha para que outros 26 estados da federação entrem com o mesmo recurso contra a Seguradora Líder, levando a um prejuízo de quase R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), multiplicando o custo desse ajuste e de se criarem obrigações díspares ou conflitantes.

Porém, apenas sete pessoas, representando os principais grupos financeiros do País (Porto Seguro, Mapfre, Caixa Seguradora, Itaú Seguros, Bradesco Seguros, entre outros), votaram a favor. Com a aprovação do TAC, a ação civil pública em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantina/MG seria extinta com julgamento de mérito. Isso em relação à Seguradora Líder e aos demais acusados, ou seja, administradores do Seguro DPVAT e o Banco Bradesco S/A, que sequer faz parte do consórcio, ficarão livres de qualquer responsabilidade.

O acordo promovido pela Líder fere os princípios da moralidade e da legalidade, mantendo impunes todos os participantes desse grande esquema criminoso envolvendo os recursos do DPVAT. Segundo a Operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, o valor a ser ressarcido pela Líder ao Estado de MG deveria ser de R$ 500 milhões. No entanto, o TAC aprovado, além de livrar a responsabilidade dos réus, reduziu drasticamente essa quantia.

Espera-se que a Susep – Superintendência de Seguros Privados – não aprove o TAC, pois contraria de forma inequívoca e criminosa as suas orientações feitas através dos ofícios PRESI 056, 064 e 067/2017, citados no ofício 044/2017, no início desta matéria.

ANEXOS

1. Leia a minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta e o Protocolo de Obrigações.
2. Confira a inicial da Ação Civil Pública nº216.17.005102-5 da Comarca de Diamantina (MG).

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O TAC, da forma em que está posto, prevê o ressarcimento de R$ 85 milhões pela Seguradora Líder, que administra o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), ao Estado de Minas Gerais, em suaves prestações. O valor a ser devolvido é o resultado das investigações da Operação Tempo de Despertar da PF, realizada em 2015, que desvendou um milionário esquema de fraudes nas indenizações do Seguro Obrigatório nas cidades de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e nas demais regiões de Minas Gerais, capaz de desviar parte considerável dos recursos arrecadados através do DPVAT ao longo de anos e pelo uso indevido da máquina do poder judiciário na homologação e tramites de ações fraudulentas propostas pela Seguradora Líder.

No entanto, o TAC vai de encontro à indenização pleiteada pela Operação Tempo de Despertar. Isso porque o valor original a ser ressarcido pela Líder é de R$ 500 milhões, a fim de reparar os danos causados pela administradora do consórcio DPVAT somente ao Estado de Minas Gerais.

A partir das informações detalhadas do Promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva e do Delegado Marcelo Freitas, espera-se que o Governo Zema (Novo- MG) haja exemplarmente cobrando o valor pedido pela Operação Tempo de Despertar e punindo os criminosos.

ANEXOS

1. Leia a minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta e o Protocolo de Obrigações.
2. Confira a inicial da Ação Civil Pública nº 216.17.005102-5 da Comarca de Diamantina (MG).

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